O Portaló
OGMO na rádio 89.3 FM
- Fonte:
15:16:42
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Na oportunidade o OGMO Imbituba apresentou à comunidade portuária e aos ouvintes da rádio 89.3 FM alguns esclarecimentos sobre a competência do OGMO cuja missão é:
I - administrar o fornecimento da mão-de-obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário-avulso.
II - promover o treinamento e a habilitação profissional do trabalhador portuário.
III - selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso, estabelecendo o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro.
IV - arrecadar e repassar, aos respectivos beneficiários, os valores devidos pelos operadores portuários, relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários.
V - aplicar, quando couber, normas disciplinares previstas em lei, contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
VI - zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso.
O OGMO está embasado nas leis 8.630/93, 9.719/98 e Decreto Presidencial. 1.596/95:
Lei 8.630/93 - Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS).
Lei 9.719/98 - Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
Decreto Presidencial nº 1.596/95 que autorizou o levantamento do trabalhador portuário em atividade e outras providências.
Para ver a legislação na íntegra acesse aqui.